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Remetido ao DJE Relação: 0013/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo legal, sobre os Embargos de Declaração. Advogados(s): Wilson Luis de Sousa Foz (OAB 19449/SP), Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB 77001/SP)