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Remetido ao DJE Relação: 0030/2025 Teor do ato: VISTOS. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. Advogados(s): Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB 469497/SP)