DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0030/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que o REsp 1.361.799-SP já transitou em julgado, manifestem-se as partes em te…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.