Remetido ao DJE Relação: 0038/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 - As alegações da Defesa se…

Remetido ao DJE Relação: 0038/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2 - As alegações da Defesa se referem ao mérito e serão analisadas no momento oportuno. Aguarde-se a audiência. 3 - Encaminhe-se o link de acesso ao ato para os dados eletrônicos de fls. 196, item "iii". Advogados(s): Katia Rodrigues de Freitas (OAB 483256/SP)