Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Fls. 63/66. Manifeste-se a Fazenda Estadual. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 10…

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Processo 0000406-28.2023.8.26.0127

Remetido ao DJE Relação: 0053/2025 Teor do ato: Fls. 63/66. Manifeste-se a Fazenda Estadual. Intime-se. Advogados(s): Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Luiz Gustavo Biella (OAB 232820/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP)