Remetido ao DJE Relação: 0068/2025 Teor do ato: Vistos. Há incompetência deste juízo, nos termos das Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que di…

Remetido ao DJE Relação: 0068/2025 Teor do ato: Vistos. Há incompetência deste juízo, nos termos das Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, bem como o Provimento CSM nº 2.660/2022, que criou e regulamentou os Núcleos de Justiça 4.0 e alterou os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, através de seu Presidente Desembargador Fernando Antônio Torres Garcia e Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, através da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.507/2024, de 8 de novembro de 2024, implantou o NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0- ACIDENTES DO TRABALHO DO INTERIOR E DO LITORAL do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.660/2022, com início a partir de 25 de novembro de 2024, com competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, a partir de sua implantação. Ante o exposto, considerando que os presentes autos foram distribuídos após o dia 25/11/2024, declino da competência e determino a redistribuição dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0- Acidentes do Trabalho do Interior da Comarca local, IMEDIATAMENTE, com as homenagens deste Juízo. Int. Advogados(s): Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP)