Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 688/689 - Defiro a expedição dos ofícios necessários para transferência dos valores bl…

Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 688/689 - Defiro a expedição dos ofícios necessários para transferência dos valores bloqueados para a CEF, conforme requerido. Fica a executada intimada, por seu procurador, a apresentar os documentos solicitados no item 5 (a, b e c) para fins de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS dos processos em apenso, lá elencados. Intime-se. Advogados(s): Geraldo Soares de Oliveira (OAB 137912/SP), Geraldo Soares de Oliveira Junior (OAB 197086/SP), Felipe Simonetto Apollonio (OAB 206494/SP), Janaina de Lourdes Rodrigues Martini (OAB 92966/SP)