DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0111/2025 Teor do ato: Considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º, e 485, § 7º, ambos do Código…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.