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Processo 1087334-12.2024.8.26.0100 artigo 1
Remetido ao DJE Relação: 0111/2025 Teor do ato: Considerando não se tratar de hipótese prevista nos artigos 332, § 3º, e 485, § 7º, ambos do Código de Processo Civil, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) acerca da interposição de apelação, para apresentar contrarrazões no prazo legal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advogados(s): Jose Roberto da Silva (OAB 103946/SP), Paulo Armando Ribeiro dos Santos Hofling (OAB 295727/SP), Vivian Nunes de Melo (OAB 325957/SP)