Remetido ao DJE Relação: 0129/2025 Teor do ato: Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE a presente ação…

Remetido ao DJE Relação: 0129/2025 Teor do ato: Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por LUCIMARA CRISTINA LOZANO ANGELOTTI em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para declarar nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança do seguro prestamista, bem como para CONDENAR ao réu a restituir à parte autora o valor cobrado sob esta rubrica, com os mesmos juros do contrato e atualização monetária segundo os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a celebração do contrato, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, § 2º do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P. I. C. Advogados(s): Regina Maria Facca (OAB 36528/SP), Ivana Vitorino Galon (OAB 466351/SP)