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Remetido ao DJE Relação: 0139/2025 Teor do ato: Vistos. Por ora, cite-se o réu Vagner para contestação, no prazo de 15 dias, assim como cientifiquem-se as Fazendas (municipal, estadual e federal), a fim de que, em 15 dias, deduzam eventuais impugnações. Intime-se. Advogados(s): Julio Cesar Martins de Oliveira (OAB 272125/SP)