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Remetido ao DJE Relação: 0191/2025 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. São José dos Campos, 06 de março de 2025. Advogados(s): Renato Melo Nunes (OAB 306130/SP), Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB 346415/SP), Samara Karina Aquino de Moura Queiroz (OAB 414801/SP)