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Remetido ao DJE Relação: 0193/2025 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público para manifestação conclusiva. Intime-se. Advogados(s): Rosimeire Ferreira da Cruz Fontana (OAB 141751/SP), Janete Alfani (OAB 53201/SP), Ana Carolina de Pinho de Ipanema Moreira (OAB 182998/RJ), Renato Faig Torres Pinto da Rocha (OAB 170097/RJ), Fernando Gonçalves Pratti (OAB 215440/RJ)