Remetido ao DJE Relação: 0198/2025 Teor do ato: Vistos. Para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superi…

Remetido ao DJE Relação: 0198/2025 Teor do ato: Vistos. Para se evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Concedo o prazo de 30 dias. Int. Advogados(s): Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP), Mauro Alves Camargo (OAB 311218/SP)