Remetido ao DJE Relação: 0198/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a concessão do efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o seu julgamento definitivo po…

Remetido ao DJE Relação: 0198/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a concessão do efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o seu julgamento definitivo por sessenta dias o que pode ser noticiado oficialmente ou pelas partes, com a competente juntada da certidão de trânsito em julgado. Oportunamente tornem conclusos. Int. Advogados(s): Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP)