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Processo 0157747-18.1997.8.26.0002 o emissor da ordem de constrição. Isso porque a segurança jurídica e a previsibilidade processual exigem que as determino determinanteo emissor
Remetido ao DJE Relação: 0202/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.131/2.133: A eventual retificação do valor anotado no rosto dos autos depende da expedição de novo ofício-retificador pelo MMº Juízo emissor da ordem de constrição. Isso porque a segurança jurídica e a previsibilidade processual exigem que as determinações judiciais sejam cumpridas de forma estrita, sem alterações unilaterais que possam comprometer a higidez do ato constritivo. Além disso, a retificação de valores decorrentes de ordens judiciais deve observar o devido processo legal e a competência do juízo determinante, sob pena de afronta ao princípio da autoridade das decisões judiciais. Assim, até que sobrevenha manifestação expressa do juízo emissor, permanece inalterado o montante consignado nos autos. Intime-se. Advogados(s): JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), MARIA DO ROSARIO FERREIRA MATEUS (OAB 79324/SP), GERARDO TAUMATURGO DIAS (OAB 16218/SP), SERGIO DE SOUZA COELHO (OAB 200290/SP), JOSE ALVES DOS SANTOS FILHO (OAB 16955/SP), GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO (OAB 17854/SP), MARINILDA GALLO (OAB 51158/SP), ANA PAULA ZATZ CORREIA (OAB 88079/SP), SAMAR BECHARA CARDOSO (OAB 165190/SP), GILENO RAMOS RODRIGUES (OAB 179325/SP), MOACYR JACINTHO FERREIRA (OAB 49482/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), Eduardo Ivo dos Santos (OAB 290049/SP), Andrea Marcondes Machado de Mendonça (OAB 134449/SP), Danielle Sousa Rego (OAB 201682/SP), Alessandra Naviskas Stasi (OAB 134813/SP), Glauco Jose Pereira Aires (OAB 148102/SP), Rodrigo Lacerda Santiago (OAB 168314/SP), Christiane Rebelo dos Santos (OAB 187344/SP), Simone Munhoz Soares Martinho (OAB 195473/SP), ALTEMIR JOSÉ TEIXEIRA (OAB 200134/SP), Sonia Mara Gianelli Rodrigues (OAB 71236/SP), Vera Lucia Ribeiro (OAB 76823/SP), MURILLO D AVILA VIANNA COTRIM (OAB 280968/SP), ADIB SALOMÃO (OAB 82125A/SC), JOSE HENRIQUE CASTELLO SAENZ (OAB 120884/SP), ALBERTO DIAS DE MATTOS BARRETTO (OAB 19953/SP)