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Processo 0039513-29.2024.8.26.0100 art. 17Lei nº 11.101/2005

Remetido ao DJE Relação: 0225/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado neste incidente processual. Eventual recurso, deverá observar o art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se Advogados(s): Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Alessandro Lopes Andrighetto (OAB 262877/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP)