DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0226/2025 Teor do ato: Vista dos autos às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os documentos…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.