Remetido ao DJE Relação: 0230/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme se extrai da inicial, a parte autora apresentou impugnação ao ato administrativo e…

Remetido ao DJE Relação: 0230/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme se extrai da inicial, a parte autora apresentou impugnação ao ato administrativo em 11/12/2020. Afirma, ainda, ter sido notificada em 10/03/2025 acerca do arquivamento do pedido formulado. Assim, verifica-se que a questão esteve pendente de análise por quase cinco anos, sem que a parte autora tenha apresentado qualquer relato acerca de eventual prejuízo para o período. Assim, ausente o perigo de dano, indefiro a tutela de urgência. Cite-se. Intime-se. Advogados(s): Riolando de Faria Gião Junior (OAB 169494/SP)