Remetido ao DJE Relação: 0258/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 227/229, a parte executada/autora rea…

Remetido ao DJE Relação: 0258/2025 Teor do ato: Vistos. Conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 227/229, a parte executada/autora realizou o depósito/pagamento do débito em guia incorreta DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais. Sendo assim, determino que a parte executada/autora providencie, no prazo de 15 dias, o pagamento do débito em guia de depósito judicial vinculada a este feito, tendo em vista a certidão de fls. 244. No mais, para restituição do valor indevidamente recolhido, as informações poderão ser obtidas em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intimem-se. Advogados(s): Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP)