Remetido ao DJE Relação: 0286/2025 Teor do ato: Vistos. Em razão da informação de fls. 240, designo audiência de instrução, debates e julgamento pa…

Remetido ao DJE Relação: 0286/2025 Teor do ato: Vistos. Em razão da informação de fls. 240, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 8 de outubro de 2025, às 14h30, telepresencial (mista). Providencie-se o necessário para a realização do ato. Advogados(s): Katia Rodrigues de Freitas (OAB 483256/SP)