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Remetido ao DJE Relação: 0340/2025 Teor do ato: Fls. 495/503: ciência do julgamento do recurso, ao qual foi negado provimento. Ao arquivo, procedendo-se às devidas anotações. Advogados(s): Anselmo Antonio da Silva (OAB 130706/SP), Marcelo Marcos Armellini (OAB 133060/SP), Sylvio Garcez Junior (OAB 7510/BA), Luiz Felipe Lelis Costa (OAB 393509/SP)