Remetido ao DJE Relação: 0356/2025 Teor do ato: Ordem nº 2025/001300 Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se …

Remetido ao DJE Relação: 0356/2025 Teor do ato: Ordem nº 2025/001300 Vistos. Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Piracicaba, 26 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito Advogados(s): Daniel José Zacheu (OAB 463662/SP)