Remetido ao DJE Relação: 0358/2025 Teor do ato: Fls. 191/213: "Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte, apresente a(o) reco…

Remetido ao DJE Relação: 0358/2025 Teor do ato: Fls. 191/213: "Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público." Advogados(s): Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP)