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Remetido ao DJE Relação: 0367/2025 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por força de sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10%, observado os benefícios da gratuidade de justiça. PRIC. Advogados(s): Renato da Costa Garcia (OAB 251201/SP), Elenice Conceicao Passini (OAB 52580/SP), Andreia Fernandes de Andrade (OAB 315189/SP)