DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0371/2025 Teor do ato: Vistos. No prazo de trinta dias, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Na inércia,…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.