Remetido ao DJE Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar …

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Processo 0035864-57.2011.8.26.0053

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Remetido ao DJE Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Advogados(s): Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB 114625/SP), Cesar Rodrigues Pimentel (OAB 134301/SP)