Remetido ao DJE Relação: 0399/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 549/579: Diante da comprovação apresentada pela parte recorrente, defiro os benefícios…

Remetido ao DJE Relação: 0399/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 549/579: Diante da comprovação apresentada pela parte recorrente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Recebo o recurso inominado oferecido pelo(a) requerente somente no efeito devolutivo. Às contrarrazões no prazo legal. Após, regularizados, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as nossas homenagens. Intimem-se. Advogados(s): Julio Cesar Brenneken Duarte (OAB 128864/SP), Vitalino Simoes Duarte (OAB 61934/SP), Paulo Fernando da Silva (OAB 271817/SP), Loemir Drobinheski Petraski (OAB 124571/PR)