Remetido ao DJE Relação: 0426/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int. Advogados(s): Haroldo Baez de B…

Remetido ao DJE Relação: 0426/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int. Advogados(s): Haroldo Baez de Brito E Silva (OAB 138956/SP), Antonio Marcello Von Uslar Petroni (OAB 153809/SP), Fabio Cleiton Alves dos Reis (OAB 218884/SP), Delson Petroni Junior (OAB 26837/SP), Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP)