Remetido ao DJE Relação: 0430/2025 Teor do ato: Vistos. Cite-se a Fazenda-requerida, via Portal Eletrônico, para apresentação de contestação, no pr…

Remetido ao DJE Relação: 0430/2025 Teor do ato: Vistos. Cite-se a Fazenda-requerida, via Portal Eletrônico, para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto, nos moldes do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009, que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Fernando Bardella (OAB 205751/SP), Gildemar Magalhaes Gomes (OAB 287847/SP)