Remetido ao DJE Relação: 0432/2025 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime ajuizada por JOSÉ FERNANDO SIMÃO em face de EDUARDO CÉSAR SI…

Remetido ao DJE Relação: 0432/2025 Teor do ato: Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime ajuizada por JOSÉ FERNANDO SIMÃO em face de EDUARDO CÉSAR SILVEIRA VITA MARCHI, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Caso haja interposição de recurso, anoto que tratando-se de ação penal privada, e não sendo caso de Justiça Gratuita, nos termos do Comunicado nº 1531/2021 e artigo 699 das NSCGJ, o preparo de 100 UFESPS deverá ser recolhido, observando-se o prazo previsto no artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. O valor das UFESPS deverá corresponder àquele vigente na data da interposição do recurso. Caso tenha havido recolhimento prévio, quando do ajuizamento, deverá a própria parte complementá-lo, para atingir o valor atual das UFESPS. P.R.I.C. São Paulo, 22 de outubro de 2025. Advogados(s): Antonio Sergio Altieri de Moraes Pitombo (OAB 124516/SP), Maria Patricia Vanzolini Figueiredo (OAB 199925/SP), Alexis Augusto Couto de Brito (OAB 233251/SP), Beatriz de Oliveira Ferraro (OAB 285552/SP), Emerson de Mello Soares (OAB 434388/SP), Ana Luiza Crepaldi Caccalano (OAB 503162/SP)