Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: PEC PENA REGIME ATUAL 0014512-93.2022.8.26.0041 7 anos, 9 meses e 10 dias Fechado 0000684-28.2022.8…

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Processo 0014512-93.2022.8.26.0041 Processo 0000684-28.2022.8.26.0268

Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: PEC PENA REGIME ATUAL 0014512-93.2022.8.26.0041 7 anos, 9 meses e 10 dias Fechado 0000684-28.2022.8.26.0268 3 meses Aberto Vista às partes sobre cálculo retro e regime de pena a ser fixado, haja vista o sentenciado possuir condenações em regimes diversos. Vista às partes sobre pedido de benefício retro. Advogados(s): Karine Silva Padre (OAB 449121/SP), Kevin Rafael de Souza (OAB 450191/SP)