DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0444/2025 Teor do ato: Vistos. Levando-se em consideração a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.