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Remetido ao DJE Relação: 0459/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca do ofício recebido. Manifestem-se, se o caso, no prazo legal. Advogados(s): João Paulo Batista Lima (OAB 369500/SP), Murilo Pompei Barbosa (OAB 389719/SP)