Remetido ao DJE Relação: 0505/2025 Teor do ato: Vistos. Sobre os embargos de declaração, manifestem-se os interessados no prazo comum de cinco dias…

Remetido ao DJE Relação: 0505/2025 Teor do ato: Vistos. Sobre os embargos de declaração, manifestem-se os interessados no prazo comum de cinco dias. Dê-se vista ao Ministério Público. Após, retornem. Int. Advogados(s): Danielle Lima de Castro Torronteguy (OAB 164325/SP), Carlos Augusto Carvalho Lima Rehder (OAB 58288/SP), Renata Junqueira Rehder (OAB 259744/SP), Adriana Costa Alves dos Santos (OAB 274249/SP)