DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 0584/2025 Teor do ato: Ao requerente, manifestar-se sobre o AR negativo, bem como recebidos por terceiros, no prazo legal.…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.