DJE§
Publicação oficial● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0588/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando que ainda há recurso pendente de julgamento, já que foi dado provimento ao rec…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.