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Remetido ao DJE Relação: 0701/2025 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, acerca da manifestação do Ministério Público às fls. 165/167. Após, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), Renata Sanches Guilherme (OAB 232686/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP)