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Processo 1002756-47.2025.8.26.0047 dos Especiaisart. 43Lei 9099/95
Remetido ao DJE Relação: 0727/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à recorrente. Anote-se. RECEBO O RECURSO, nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95. Intime-se o(a) recorrido(a), na pessoa de seu procurador para apresentar as CONTRARRAZÕES. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo, providenciando-se a z. serventia a certificação quanto a eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ. Int. Advogados(s): Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP)