Remetido ao DJE Relação: 0748/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Dispenso a audiência de conciliação. Cit…

Remetido ao DJE Relação: 0748/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Dispenso a audiência de conciliação. Cite-se, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação, na forma da lei. Intime-se. Advogados(s): Gláucia Burle Binatto Rangel (OAB 263893/SP)