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Remetido ao DJE Relação: 0762/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública requerida para comprovar nos autos o integral cumprimento da obrigação de fazer que a ela foi imposta, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)