Remetido ao DJE Relação: 0766/2025 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público e defiro o prazo de 90 dias para que a parte habilit…

Remetido ao DJE Relação: 0766/2025 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer do Ministério Público e defiro o prazo de 90 dias para que a parte habilitante traga aos autos a documentação pleiteada. Int. Advogados(s): Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Arlaine Rocha Viana (OAB 145464/RJ)