Remetido ao DJE Relação: 0771/2025 Teor do ato: Atento à ausência de objeção (fls.1.153) e aos pareceres favoráveis da Administradora Judicial e do…

Remetido ao DJE Relação: 0771/2025 Teor do ato: Atento à ausência de objeção (fls.1.153) e aos pareceres favoráveis da Administradora Judicial e do Ministério Público (fls.1.154/1.155 e 1.163/1.165), JULGO procedente o pedido para determinar a inclusão no Quadro Geral de Credores, em favor da União Federal - PRFN, dos seguintes créditos: a) do valor de R$ 139.737,02 (cento e trinta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e dois centavos), referente à restituição prevista no art. 86, IV; b) do valor de R$ 1.484.910.41 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, novecentos e dez reais e quarenta e um centavos), na classe de crédito trabalhista (art.83, I); c) do valor de R$ 32.968.425,69 (trinta e dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), na classe dos créditos tributários (art.83, III); d) do valor de R$ 4.306.664,04 (quatro milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), na classe de multa tributária (art.83, VII). Em consequência, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Consigne-se que os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data da quebraatéoefetivopagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido. Preclusas as vias impugnativas, (art. 17 da Lei 11.101/2005), promova a Administradora Judicial a inclusão no quadro geral, certificando o cartório o desfecho nos autos principais, arquivando-se estes, com baixa definitiva e as formalidades de praxe. P.R.I. Advogados(s): Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP), Célio Valdemir Gimenez (OAB 292710/SP), Renato Alvim Gonzaga de Oliveira (OAB 269022/SP), Patrícia Machion E Botelho (OAB 274705/SP), Sebastiao Morbi Claudino (OAB 99180/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Gisleyne Regina Brandini Ballielo (OAB 91861/SP), Oscar Luis Bisson (OAB 90786/SP), Carlos Henrique de Oliveira Gonçalves (OAB 304498/SP), Ordalicio Leonardo Gasparini (OAB 86688/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP), Genival de Godoy (OAB 68501/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP), Joao Aparecido Pereira Nantes (OAB 59203/SP), Roberto Grejo (OAB 52207/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Yutaka Sato (OAB 24799/SP), Isabela Dealis Ferreira (OAB 371959/SP), Eduardo Albi Vieira (OAB 110197/RJ), Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Carolina Lopes Soares dos Santos (OAB 139895/MG), Vinicius Gustavo Sarturi (OAB 58388/RS), JOSELITA DA SILVA E SOUSA (OAB 40762/RJ), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Vinicius Beretta Calvo (OAB 306996/SP), Charles Pamplona Zimmermann (OAB 8685/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Felipe Figueiredo Francisco (OAB 350090/SP), Tiago Antonio de Sousa Santos (OAB 333596/SP), Dyane Cristina de Sousa Agostinho (OAB 332990/SP), Caio Filipe Juliano dos Santos (OAB 312329/SP), Leandro Jose Milini (OAB 307947/SP), Sandra Aparecida Gomes Cardoso Antonelli (OAB 108185/SP), Marcelo Picinin (OAB 143815/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Fabio Stefano Motta Antunes (OAB 167809/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Luiz Antonio de Camargo (OAB 159468/SP), Adriana Camilo Picinin (OAB 157391/SP), Alexandre Martinez Ignatius (OAB 155628/SP), Marcelo Morato Leite (OAB 152396/SP), Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP), Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Paulo Fabiano de Oliveira (OAB 128221/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Adriana Augusto Maeda (OAB 125594/SP), Luiz Fernando Brancaglion (OAB 124944/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Roberto Pezzotti Schefer (OAB 118568/SP), Sebastião Felix da Silva (OAB 247873/SP), Sueli Cristina Santejo (OAB 214645/SP), Michel Jad Hayek Filho (OAB 247236/SP), Jose Eduardo Mirandola (OAB 247198/SP), Sandra Neves Lima dos Santos (OAB 238717/SP), Marcelo Haman (OAB 233898/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Andre Luiz Batista Cardoso (OAB 229384/SP), Aline Silverio Paiva Tertuliano da Silva (OAB 227427/SP), Juliano Di Pietro (OAB 183410/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Tatiana Alves Segura Pontes (OAB 208929/SP), Jose Mauricio Xavier Junior (OAB 208112/SP), Marta Maria Gomes dos Santos (OAB 207423/SP), Dayanna Campanatti Pinheiro (OAB 205858/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP)