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Processo 0001589-66.2012.8.26.0629 o determinar que a Recuperanda comprove o pagamento nestes autos do plano de recuperação judicialartigo 62Lei nº 11.101/2005artigo 94
Remetido ao DJE Relação: 0773/2025 Teor do ato: Vistos. Assiste razão ao Ministério Público, devendo os credores observarem o disposto no artigo 62, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que após o período de supervisão judicial, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá requerer a execução específica ou a falência com base no artigo 94 da Lei supracitada. Assim, escoado o prazo de supervisão judicial, não cabe ao juízo determinar que a Recuperanda comprove o pagamento nestes autos do plano de recuperação judicial, vez que o credor, ante a inadimplência, deve promover ação própria. Após, nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo. Int. Advogados(s): João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jose Antonio Rosa da Silva (OAB 81347/SP), Celia Mieko Ono Badaro (OAB 97807/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Henrique Von Ancken Erdmann Amoroso (OAB 259553/SP), Evandro Mardula (OAB 258368/SP), Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP), Jose Joao Demarchi (OAB 67098/SP), Carlos Henrique de Mello Santos (OAB 320412/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Mikaeli Fernanda Scudeler (OAB 331514/SP), Kathia Cristiane Almeida da Silva (OAB 356435/SP), Luciano Benetti Timm (OAB 37400/RS), Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB 110589/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Raquel Ana Augusta Pizzol (OAB 145108/SP), Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP), Renato Rossi Vidal (OAB 173507/SP), Daniela Cardoso Menegassi (OAB 185618/SP), Eliana Flora dos Reis (OAB 187679/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Josiane Elsie Bettini (OAB 223090/SP), Rafael Corrêa de Mello (OAB 226007/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Antonio Osmar Monteiro Surian (OAB 26439/SP)