Remetido ao DJE Relação: 0782/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de 30 ( trinta) dias. …

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Processo 0010496-63.1999.8.26.0248

Remetido ao DJE Relação: 0782/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública em termos de prosseguimento, no prazo de 30 ( trinta) dias. Int. Advogados(s): Marcio Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 140381/SP), Carlos Hebert Barbosa Campos (OAB 11024/RN)