Remetido ao DJE Relação: 0798/2025 Teor do ato: Fls. 505/509: razão assiste a D. Defesa. Retifique-se a cálculo de pena para que conste 28/10/2018 …

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Processo 0000193-38.2022.8.26.0521 28/10/2018

Remetido ao DJE Relação: 0798/2025 Teor do ato: Fls. 505/509: razão assiste a D. Defesa. Retifique-se a cálculo de pena para que conste 28/10/2018 como data base para progressão ao regime semiaberto. Regularizados os autos, dê-se ciência às partes. Advogados(s): Flavio Luis Ubinha (OAB 127833/SP)