Remetido ao DJE Relação: 0801/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.39700/39707 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a …

Remetido ao DJE Relação: 0801/2025 Teor do ato: Vistos. Fls.39700/39707 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: com possibilidade de efeito modificativo sobre a DECISÃO de fls.39663/39668, MANIFESTE a parte embargada, se quiser, em 05 dias - art. 1.023 do CPC. Na mesma oportunidade, ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público se atuar no feito e, por fim, conclusos para decisão. No mais, requerem as Recuperandas a concessão do efeito suspensivo ao Embargos de Declaração apresentado, sob os seguintes fundamento: I) Ainda está em curso o prazo para cumprimento da determinação cunhada no item 9.5. da decisão de fls. 39.203/39.209, para que apresentem bens à penhora; II) A decisão colegiada proferida no Agravo de Instrumento 2383592-92.2024.8.26.0000 foi alvo de Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas, com pedido de efeitos infringentes, os quais aguardam julgamento (fls.39710/39718). Destacam que o fundamento relevante é preenchido na medida em que está em curso o prazo das Recuperandas para o cumprimento do item 9.5. da decisão de fls. 39.203/39.209 e o risco de dano grave ou de difícil reparação é evidente, na medida que as Recuperandas estão expostas a constrição do seu faturamento. Pois bem. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação (art. 1026, § 1º do CPC). Na hipótese verifica-se o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo pretendido. A probabilidade do direito emana de eventual existência de prazo para que as Recuperandas apresentem bens à penhora ( item 9.5. da decisão de fls. 39.203/39.209) bem como da ausência de transito em julgado do o Agravo de Instrumento 2383592-92.2024.8.26.0000. Da mesma forma, o risco de dano grave ou de difícil reparação pode ser verificado no deferimento da penhora de 20% do faturamento da empresa que encontra-se em recuperação judicial. Nesse contexto, diante da existência dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, torna-se necessário deferir a medida liminar, conferindo EFEITO SUSPENSIVO ao Embargos de Declaração interposto às fls.39700/39707. Destacando que a análise realizada em medidas dessa natureza é, por sua essência, precária, pois baseia-se na plausibilidade do direito alegado. Sem prejuízo, certifique a SERVENTIA o alegando acima no item I e oficie ao juízo da Ação de Execução nº 1051580-48.2020.8.26.0100 para comunicar o deferimento do efeito suspensivo. Int. Advogados(s): Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Rodrigo Dusso Perossi (OAB 317235/SP), Rogerio Cesar de Moura (OAB 325452/SP), Diego Villela (OAB 316604/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Andrea Aparecida Garrido Gonçalves (OAB 312178/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Bruna Prado de Novaes (OAB 350056/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Rui Ferraz Paciornik (OAB 349169/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Caroline Narcon Pires de Moraes Ramos (OAB 345730/SP), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Livia Dutra Agricola Mancini (OAB 335248/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), André Luis de Paula (OAB 288135/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado Fallet (OAB 285436/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Helton Vitola (OAB 266713/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonça Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB 297935/SP), Natalia Gaspar Tosato (OAB 297644/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Marcelo Ferreira Capua (OAB 297318/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), João Marcelo de Moraes (OAB 296161/SP), Ana Paula Gomide de Oliveira Neubarth (OAB 295548/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Milena Donato Olivera (OAB 137546/RJ), Gustavo Tepedino (OAB 41245/RJ), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Maria Helena de 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