Remetido ao DJE Relação: 0902/2025 Teor do ato: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos …

Remetido ao DJE Relação: 0902/2025 Teor do ato: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Victor Del Ciello (OAB 428252/SP)