Remetido ao DJE Relação: 0947/2025 Teor do ato: À parte apelada para contrarrazões em 15 dias, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. S…

Remetido ao DJE Relação: 0947/2025 Teor do ato: À parte apelada para contrarrazões em 15 dias, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Sem prejuízo, se o caso, comprove o apelante o recolhimento do respectivo preparo, nos termos do art. 1007 do CPC. Decorrido esse prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime(m)-se. Advogados(s): Rodrigo Veiga Freire E Freire (OAB 340646/SP), Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB 340640/SP)