Remetido ao DJE Relação: 0960/2025 Teor do ato: Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, …

Remetido ao DJE Relação: 0960/2025 Teor do ato: Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público. Advogados(s): Camila Alves dos Santos Naime (OAB 249923/SP), Rodrigo Emanuel Brochetti (OAB 252028/SP), APARECIDA MARIA DINIZ (OAB 217462/SP), Odilon Martim (OAB 279857/SP)