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Remetido ao DJE Relação: 1046/2025 Teor do ato: Vistos. Comprove a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo, sob pena de fixação de multa ou adoção de outras medidas coercitivas. Intime-se. Advogados(s): Aline Cristina de Lima Ambrosio (OAB 260906/SP)